Recursos e Referenciais de Segurança

Legislação, normas e referenciais relevantes para segurança privada, resiliência, segurança da informação, NIS2, ISO 27001 e continuidade operacional.

Legislação e Referenciais

Segurança Privada

Lei n.º 34/2013
Regime do exercício da atividade de segurança privada, incluindo o enquadramento das entidades consultoras de segurança.

Portaria n.º 273/2013
Regulamentação aplicável ao setor da segurança privada.

Resiliência e Entidades Críticas

Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março
Regime nacional aplicável à identificação, designação e resiliência das entidades críticas.

Diretiva (UE) 2022/2557 — CER
Referencial europeu relativo à resiliência das entidades críticas.

Cibersegurança e NIS2

Decreto-Lei n.º 125/2025
Regime nacional aplicável à cibersegurança e transposição da Diretiva NIS2.

Regulamento n.º 756/2026
Regulamentação nacional aplicável aos requisitos e níveis de conformidade em cibersegurança.

Diretiva (UE) 2022/2555 — NIS2
Referencial europeu relativo à gestão do risco de cibersegurança e às obrigações das entidades abrangidas.

Informação Classificada

Normas e orientações do Gabinete Nacional de Segurança
Referenciais aplicáveis à proteção e tratamento de informação classificada, incluindo segurança do pessoal, segurança física, gestão documental e segurança dos sistemas de informação.

Segurança do Pessoal
Requisitos e procedimentos associados ao acesso a informação classificada e às respetivas credenciações de segurança.

Registos, transferência e proteção da informação classificada
Regras aplicáveis ao registo, manuseamento, transmissão, armazenamento e proteção de informação classificada.

Nota: Os documentos e normas protegidos por direitos de autor, incluindo normas ISO, são apenas referenciados. O acesso ao texto integral deve ser efetuado através das entidades oficiais competentes.